Legislação
Decreto 7.871, de 21/12/2012
Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 36 (CBAr)
- De acordo com a retificação do D.O. de 25/02/2013 (Assinaturas).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII, alínea «c», da Constituição e no art. 36, caput, inciso IV, da Lei 7.565, de 19/12/1986, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro por Constrição de Bem de Família. Este documento foi elaborado com base na lei brasileira e é ideal para advogados e partes que buscam proteger seu bem de família de uma constrição judicial indevida.
Acesse aqui
Acesse nosso completo modelo de petição inicial para ação de reivindicação de propriedade. Desenvolvido com base em preceitos legais, sumulas e diretrizes da Constituição Federal, é ideal para profissionais do direito que buscam um recurso eficiente para garantir os direitos de propriedade de seus clientes.
Acesse aqui
