Decreto 7.871, de 21/12/2012
Art. 0
Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Serviço público. Condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.
@NOTAVIDLNK = Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 36 (CBAr).
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 25/02/2013 (Assinaturas).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII, alínea «c», da Constituição e no art. 36, caput, inciso IV, da Lei 7.565, de 19/12/1986, Decreta: