Legislação
Decreto 7.861, de 06/12/2012
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam, desde já, instituídas Comissões Locais nos seguintes portos:
I - Porto do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;
II - Porto de Vitória, no Estado do Espirito Santo; e
III - Porto de Santos, no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A CONAPORTOS determinará a criação de comissões locais em outros portos organizados.
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Modelo de Petição para Pagamento Retroativo de Pensão por Morte com Base em Ordem Judicial
Modelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.
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Modelo de Petição para Retirada do Nome do SCR por Inexistência de Débito
Acesse um modelo de petição para solicitar a retirada do nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR), com base na inexistência de débito.
Acesse aqui
