Legislação

Decreto 7.860, de 06/12/2012

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Fica criada a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de propor:

I - metodologia de regulação de preços do serviço de praticagem;

II - preços máximos do serviço de praticagem em cada Zona de Praticagem;

III - medidas para o aperfeiçoamento da regulação do serviço de praticagem em cada Zona de Praticagem; e

IV - abrangência de cada Zona de Praticagem.

Parágrafo único - As propostas serão submetidas à Autoridade Marítima para homologação.

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