Legislação
Decreto 7.860, de 06/12/2012
(Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). Administrativo. Porto. Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto 2.596, de 18/05/1998.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.676, de 02/01/2019 (revogação total. Vigência em 30/01/2019)Decreto 9.000, de 08/03/2017 (art. 2º e 5º. Vigência em 28/03/2017)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.537, de 11/12/1997, Decreta:
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Lei 9.537, de 11/12/1997, art. 14, parágrafo único (Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional)
Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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Este é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.
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