Decreto 7.856, de 06/12/2012
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania divulgar e manter atualizada em sítio eletrônico a relação das programações de que trata o art. 105 da Lei 12.249/2010, inclusive as alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 105 (Programa Territórios da Cidadania - PTC)