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Decreto 7.855, de 05/12/2012

Art. 9º

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Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Aloizio Mercadante - Carlos Daudt Brizola - Miriam Belchior - Tereza Campello - Marco Antonio Raupp