Legislação
Decreto 7.854, de 04/12/2012
- Para efeito de apuração do lucro real, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, destinados ao ativo imobilizado do adquirente.
§ 1º - A depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real, a partir de 01/01/2013.
§ 2º - O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.
§ 3º - A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2º, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.
§ 4º - A depreciação acelerada deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei 3.470, de 28/11/1958.
Lei 3.470, de 28/11/1958, art. 69 (Imposto de renda. Alteração).§ 5º - Para fins de uso da depreciação acelerada, são consideradas as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, conforme os códigos relacionados no Anexo.
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
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Este modelo de petição é utilizado para interpor um agravo em recurso extraordinário trabalhista contra a decisão que nega seguimento a um recurso que discute a penhora de aposentadoria de um indivíduo incapaz e totalmente dependente desses valores.
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