Decreto 7.854, de 04/12/2012
Art. 0
Tributário. Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória 582, de 20/09/2012.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Medida Provisória 582, de 20/09/2012. Tributário. Depreciação acelerada. Regulamento
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 582, de 20/09/2012 (Tributário. Depreciação acelerada).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 582, de 20/09/2012, Decreta: