Decreto 7.851, de 30/11/2012
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 7.688/2012, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.
Decreto 7.688, de 02/03/2012 (Presidência da República. Cargos)