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Decreto 7.848, de 23/11/2012

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/11/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim