Decreto 7.847, de 23/11/2012
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/11/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior´