Legislação

Decreto 7.839, de 09/11/2012

Art. 47

Capítulo XIII - DA TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O DIA 3 E ABRIL DE 2012 (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 47

- Ficam a SUDAM e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas no âmbito do FDA, até a data de publicação deste Decreto, caso este assuma cem por cento do risco da operação.

§ 1º - No caso previsto no caput, a remuneração do agente operador será definida por Resolução do Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 2º - Os aditivos referidos no caput contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDA, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.

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