Legislação
Decreto 7.830, de 17/10/2012
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- Fica revogado o Decreto 7.029, de 10/12/2009.
Decreto 7.029, de 10/12/2009 (Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado [Programa Mais Ambiente])Brasília, 17/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff Mendes Ribeiro Filho - Izabella Mónica Vieira Teixeira - Laudemir André Müller - Luís Inácio Lucena Adams
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