Decreto 7.830, de 17/10/2012

Art. 23

- Fica revogado o Decreto 7.029, de 10/12/2009.

Decreto 7.029, de 10/12/2009 (Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado [Programa Mais Ambiente])

Brasília, 17/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff Mendes Ribeiro Filho - Izabella Mónica Vieira Teixeira - Laudemir André Müller - Luís Inácio Lucena Adams