Legislação

Decreto 7.830, de 17/10/2012

Art. 13

Capítulo III - DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 13

- A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no art. 12, e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências previstas na Lei 12.651/2012, nos prazos e condições neles estabelecidos.

Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 12 (Código Florestal/2012)

Parágrafo único - As multas decorrentes das infrações referidas no caput serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

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