Decreto 7.827, de 16/10/2012
Art. 23-B
Art. 23-B
- A transferência de recursos de capital de que trata o art. 18 da Lei Complementar 141/2012, será realizada diretamente para os fundos de saúde dos entes federativos beneficiários, sem a celebração de convênio ou outro instrumento congênere, exceto nas hipóteses em que as definições do objeto do repasse não estejam previamente estabelecidas em normas do Ministério da Saúde.
Decreto 9.380, de 22/05/2018, art. 1º (acrescenta o artigo). Lei Complementar 141, de 13/01/2012, art. 18 (Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo)