Legislação
Decreto 7.827, de 16/10/2012
Art. 21
Capítulo VI - DOS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E CONTÁBEIS (Ir para)
Art. 21- A metodologia para verificação do cumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde integrará as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União.
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