Decreto 7.827, de 16/10/2012
Capítulo I - DO SISTEMA DE INFORMAçõES SOBRE ORçAMENTOS PúBLICOS EM SAúDE (Ir para)
Art. 2º- O Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS é o sistema informatizado de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde, para o registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.