Decreto 7.827, de 16/10/2012

Capítulo IV - DO CONDICIONAMENTO DAS TRANSFERêNCIAS CONSTITUCIONAIS E DA SUSPENSãO DAS TRANSFERêNCIAS VOLUNTáRIAS (Ir para)

Seção I - DO CONDICIONAMENTO DAS TRANSFERêNCIAS CONSTITUCIONAIS(Ir para)

- O condicionamento das transferências constitucionais de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas [a] e [b] do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, da Constituição ocorrerá por meio de:

I - medida preliminar de direcionamento das transferências constitucionais para a conta vinculada ao Fundo de Saúde do ente federativo beneficiário; ou

II - suspensão das transferências constitucionais.