Legislação
Decreto 7.826, de 15/10/2012
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 6.558, de 8/09/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 2º - A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal.] (NR)
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