Decreto 7.819, de 03/10/2012

- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCVIX. Vigência em 06/12/2019).).

Redação anterior: [Art. 28 - O Anexo I ao Decreto 7.567, de 15/09/2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XII a este Decreto.]