Legislação
Decreto 7.819, de 03/10/2012
Capítulo V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Art. 18- Para efeito de apuração e de aproveitamento do crédito presumido do IPI, a empresa beneficiária deverá manter registro mensal que permita a verificação detalhada da apuração, do cálculo e da utilização do crédito presumido, nos termos do Anexo VII.
Parágrafo único - O registro de que trata o caput poderá ser solicitado, em qualquer tempo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pelos demais responsáveis pela fiscalização da apuração e da utilização do crédito presumido.
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Este modelo de petição oferece uma defesa detalhada em resposta aos embargos à execução baseada em um título extrajudicial derivado de contrato. A petição inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar os embargos, utilizando argumentos e defesas específicas que possam ser opostas. A narrativa aborda o fato, o direito aplicável, conceitos e definições pertinentes, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
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