Legislação
Decreto 7.819, de 03/10/2012
Capítulo IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (Ir para)
Art. 11- As empresas habilitadas ao INOVAR-AUTO farão jus a crédito presumido do IPI, nos termos deste Decreto.
Parágrafo único - O crédito presumido de que trata o caput poderá ser apurado desde a habilitação ao Programa.
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Este modelo de testamento destina-se a indivíduos que desejam estabelecer ou atualizar suas últimas vontades, incluindo a revogação expressa de qualquer testamento anterior. O documento é estruturado com base nos princípios legais e constitucionais pertinentes ao Direito das Sucessões, oferecendo uma estrutura clara para a disposição de bens, nomeação de herdeiros e executores testamentários, assegurando que as intenções do testador sejam respeitadas após sua morte.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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