Legislação
Decreto 7.812, de 20/09/2012
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho
PRODUTO | CÓDIGO TIPI | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
| Locomotivas elétricas | 86.01 - toda a posição | 20% |
| Outras locomotivas | 86.02 – toda a posição | 20% |
| Litorinas, VLTs e carros-motores | 86.03 - toda a posição | 20% |
| Veículos para inspeção e manutenção | 86.04 - toda a posição | 20% |
| Vagões de passageiros | 86.05 - toda a posição | 20% |
| Vagões de carga | 86.06 - toda a posição | 20% |
| Partes de veículos para vias férreas ousemelhantes | 86.07 - toda a posição | 20% |
| PM = PE x (1+M), sendo:PM = preço com margemPE = menor preço ofertado do produto manufaturadoestrangeiro M = margem de preferência em percentual, conformeestabelecido no Anexo I. |
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Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
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Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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