Legislação

Decreto 7.809, de 20/09/2012

Art.
Art. 5º

- (Revogado pelo Decreto 11.237, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022).

Redação anterior (original): [Art. 5º - O Anexo II ao Decreto 6.834/2009, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]

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