Legislação

Decreto 7.806, de 17/09/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei 11.784, de 22/09/2008, Decreta: [[Lei 11.784/2008, art. 120.]]

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Lei 11.784, de 22/09/2008, art. 120 (Servidor público. Cargos e carreiras)