Legislação
Decreto 7.805, de 14/09/2012
Art. 14
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 14- O Decreto 5.177, de 12/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 5.177, de 12/08/2004, art. 2º (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.) [Art. 2º - [...].
[...]
XI - promover a Liquidação Financeira da Contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, de que trata a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, cujos custos administrativos, financeiros e tributários deverão ser repassados para as concessionárias de geração signatárias dos Contratos de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência.] (NR)
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Modelo de Petição de Apelação em Caso de Condenação por Delito de Roubo com Violação de Domicílio e Furto Qualificado pela Escalada
Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.
Acesse aqui
Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente
O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
Acesse aqui
