Legislação
Decreto 7.805, de 14/09/2012
Art. 11
Capítulo IV - DA INDENIZAÇÃO E DO VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 11- Os estudos para a definição do VNR das instalações de transmissão autorizadas pela ANEEL a partir de 31/05/2000 serão realizados pela ANEEL, a partir da base atualizada de dados utilizada para a composição das respectivas Receitas Anuais Permitidas.
Parágrafo único - Os valores a serem utilizados nos estudos de que trata o caput serão obtidos a partir do banco de preços homologado pela ANEEL.
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Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Dano Moral
Este modelo de contrarrazões aborda a defesa contra a apelação de uma decisão que validou a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede, em uma ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral.
Acesse aqui
