Legislação
Decreto 7.803, de 13/09/2012
- Fica revogado o inciso VII do caput do art. 8º do Decreto 4.376, de 13/09/2002.
Decreto 4.376, de 13/09/2002, art. 8º (Sistema Brasileiro de Inteligência. Organização e funcionamento)Brasília, 13/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Márcia Pelegrinio - Juniti Saito - Antonio de Aguiar Patriota - José Elito Carvalho Siqueira
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.
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