Legislação

Decreto 7.801, de 12/09/2012

Art.
Art. 4º

- Fica revogado o art. 3º do Decreto 7.779, de 31/07/2012.

Decreto 7.779, de 31/07/2012, art. 3º (Servidor público. Cargos. Remanejamento)

Brasília, 12/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Juniti Saito - Miriam Bechior

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total