Legislação
Decreto 7.799, de 12/09/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Anexo II ao Decreto 7.675, 20 de janeiro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Decreto 7.675, de 20/01/2012 (Anexos I e II. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição para Liquidação por Cálculo do Credor conforme CPC/2015, art. 509, § 2º
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