Legislação
Decreto 7.794, de 20/08/2012
Art. 8º-A
Art. 8º-A
- O Secretário-Executivo convocará, presidirá e coordenará as reuniões da CNAPO.
Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - A critério do Secretário-Executivo, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.
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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Efetivação de Doação Imobiliária
Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel doado através de título particular, abordando a recusa do doador em assinar a escritura pública e a fundamentação legal para a transferência de propriedade.
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Modelo de Pedido de Liminar para Depósito de Pensão Alimentícia em Juízo
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