Legislação
Decreto 7.772, de 03/07/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o art. 5º do Decreto 7.659, de 23/12/2011.
Decreto 7.659, de 23/12/2011 ([Vigência em 31/12/2011]. Servidor público. Altera os decretos que menciona)Brasília, 03/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior.
De acordo com a retificação do DO de 03/08/2012 (Assinaturas).
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