Decreto 7.747, de 05/06/2012
Art. 0
Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 11.512, de 28/04/2023, art. 13 (arts. 6º, 7º e 8º).
@EMESHORT = Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.051, de 19/4/2004 (Convenção 169/OIT. Povos Indígenas e Tribais).
@NOTAREF_END =
@FIM =
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, tendo em vista a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto 5.051, de 19/04/2004, Decreta:
@FIM =