Legislação

Decreto 7.747, de 05/06/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.512, de 28/04/2023, art. 13 (arts. 6º, 7º e 8º)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, tendo em vista a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto 5.051, de 19/04/2004, Decreta:

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Decreto 5.051, de 19/4/2004 (Convenção 169/OIT. Povos Indígenas e Tribais)