Legislação
Decreto 7.731, de 25/05/2012
Art. 0º
Administrativo. Autoriza a substituição de ativos do Fundo de Garantia à Exportação e a integralização de cotas do Fundo de Garantia da Construção Naval.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 17 (BNDES. Exportação. Normas. Altera a legislação que menciona)
Lei 11.786, de 25/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 429, de 12/05/2008]. Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN. Autorizada participação da União)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Medida Provisória 564, de 3/04/2012, e na Lei 11.786, de 25/09/2008, Decreta:
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