Decreto 7.730, de 25/05/2012
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - O item 10 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
[10 - Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores;] (NR)