Legislação
Decreto 7.729, de 25/05/2012
Art. 12
Capítulo III - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (Ir para)
Art. 12- Na análise do projeto, a ANCINE deverá observar os seguintes fatores:
I - apresentação da documentação exigida pelas disposições normativas;
II - atendimento dos requisitos quanto à capacidade e situação jurídica do requerente, nos termos do art. 8º; e
III - enquadramento do projeto em uma das categorias previstas no art. 3º.
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