Legislação
Decreto 7.729, de 25/05/2012
Art. 1º
Capítulo I - DO PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ (Ir para)
Art. 1º- O Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012, é um plano de ação governamental destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, e compreende:
I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;
II - medidas tributárias de estímulo à descentralização e expansão do parque exibidor de cinema; e
III - o Projeto Cinema da Cidade.
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