Decreto 7.729, de 25/05/2012

Capítulo I - DO PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCê (Ir para)

- O Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012, é um plano de ação governamental destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, e compreende:

I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;

II - medidas tributárias de estímulo à descentralização e expansão do parque exibidor de cinema; e

III - o Projeto Cinema da Cidade.