Legislação
Decreto 7.708, de 02/04/2012
Seção IV - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E DE PRODUÇÃO (Ir para)
Capítulo 18 - SERVIÇOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS (Ir para)
Art. 211) Na posição 1.1802, os [serviços de consultoria em segurança] não incluem os serviços de segurança em computação, que se classificam na posição 1.1501.
2) Na posição 1.1803, entende-se por [extermínio de pragas] a destruição de insetos, roedores e outras pestes.
3) Na posição 1.1804:
a) [serviços de operadoras de turismo] são aqueles de organização própria de agências de turismo, as quais são comumente chamadas de operadoras turísticas, e compreendem a elaboração de programas, serviços e roteiros de viagens turísticas, nacionais ou internacionais, emissivas ou receptivas, que incluam passagens, acomodações e outros serviços em meios de hospedagem, programas educacionais e de aprimoramento profissional, serviços de recepção, transferência e assistência e excursões, viagens e passeios turísticos, marítimos, fluviais e lacustres.
b) [serviços de guia de turismo] são aqueles produzidos nas atividades laborais do guia de turismo, que é o profissional que, devidamente cadastrado na EMBRATUR, exerce as atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.
c) [serviços de promoção turística] são aqueles que objetivam divulgar o destino turístico junto aos mercados emissores, aproximando a oferta e a demanda turística.
4) Na posição 1.1805, entende-se por:
a) telemarketing a promoção de vendas e serviços, o atendimento ao consumidor e o suporte técnico, sendo praticado em ambientes denominados callcenter ou serviço de atendimento ao cliente (SAC).
b) O SAC por telefone é o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.
NBS | DESCRIÇÃO |
| 1.1801 | Serviços de recrutamento e seleção depessoal |
| 1.1801.10.00 | Serviços de busca de empregos e encaminhamento depessoal |
| 1.1801.2 | Serviços de fornecimento de mão de obra |
| 1.1801.21.00 | Serviços de fornecimento de mão de obra efetiva |
| 1.1801.22.00 | Serviços de fornecimento de mão de obratemporária |
| 1.1801.90.00 | Outros serviços de recrutamento e seleçãode pessoal |
| 1.1802 | Serviços de investigação e segurança |
| 1.1802.10.00 | Serviços de investigação |
| 1.1802.20.00 | Serviços de consultoria em segurança |
| 1.1802.30.00 | Serviços de sistemas de segurança |
| 1.1802.40.00 | Serviços de transporte de valores |
| 1.1802.50.00 | Serviços de guarda e escolta armada |
| 1.1802.90.00 | Outros serviços de segurança |
| 1.1803 | Serviços de limpeza |
| 1.1803.10.00 | Serviços de desinfecção e extermíniode pragas |
| 1.1803.20.00 | Serviços gerais de limpeza |
| 1.1803.30.00 | Serviços especializados de limpeza |
| 1.1804 | Serviços de planejamento de viagens e de operador deturismo; outros serviços relacionados |
| 1.1804.1 | Serviços de reservas em transportes |
| 1.1804.11.00 | Serviços de reservas em transportes aéreos |
| 1.1804.19.00 | Outros serviços de planejamento e reserva em transportes |
| 1.1804.2 | Serviços de reservas de hospedagem, reservas emcruzeiros e reservas de pacotes turísticos |
| 1.1804.21.00 | Serviços de reservas de hospedagem |
| 1.1804.22.00 | Serviços de reservas em cruzeiros |
| 1.1804.23.00 | Serviços de reservas de pacotes turísticos |
| 1.1804.30.00 | Outros serviços de reservas |
| 1.1804.40.00 | Serviços de operadoras de turismo |
| 1.1804.50.00 | Serviços de guias turísticos |
| 1.1804.6 | Serviços de informação a visitantes epromoção turística |
| 1.1804.61.00 | Serviços de promoção turística |
| 1.1804.62.00 | Serviços de informação a visitantes |
| 1.1805 | Outros serviços de apoio |
| 1.1805.10.00 | Serviços de informação cadastral para finsde crédito |
| 1.1805.20.00 | Serviços de cobrança |
| 1.1805.3 | Serviços de apoio por meio de telefone |
| 1.1805.31.00 | Serviços de telemarketing, incluindo serviços deatendimento ao cliente |
| 1.1805.39.00 | Outros serviços de apoio por meio de telefone |
| 1.1805.40.00 | Serviços combinados de escritório e apoioadministrativo |
| 1.1805.5 | Serviços especializados de apoio a escritório |
| 1.1805.51.00 | Serviços de fotocópia |
| 1.1805.52.00 | Serviços de mala direta e elaboração delistas de endereços |
| 1.1805.53.00 | Serviços de preparação de documentos eoutros serviços especializados de apoio a escritórios |
| 1.1805.6 | Serviços de assistência e organizaçãode convenções e de feiras de negócios |
| 1.1805.61.00 | Serviços de assistência e organizaçãode convenções |
| 1.1805.62.00 | Serviços de assistência e organizaçãode feiras de negócios |
| 1.1805.63.00 | Serviços de exploração de centros deconvenções, escritórios virtuais, estandes dequalquer natureza, auditórios e os demais assemelhados pararealização de eventos ou negócios de qualquernatureza |
| 1.1805.69.00 | Outros serviços de assistência e organizaçãode feiras de negócios e convenções |
| 1.1805.70.00 | Serviços de jardinagem |
| 1.1805.90 | Outros serviços de apoio não classificados emoutra posição |
| 1.1805.90.1 | Serviços de leitura de medidores |
| 1.1805.90.11 | Serviços de leitura de medidores de eletricidade |
| 1.1805.90.12 | Serviços de leitura de medidores de gás |
| 1.1805.90.13 | Serviços de leitura de medidores de água |
| 1.1805.90.20 | Serviços de agências de modelos |
| 1.1805.90.30 | Serviços de distribuição e venda debilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules oucupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive osdecorrentes de títulos de capitalização econgêneres. |
| 1.1805.90.90 | Outros serviços de apoio |
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Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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