Decreto 7.708, de 02/04/2012

Capítulo 13 - SERVIçOS JURíDICOS E CONTáBEIS(Ir para)

1) Na posição 1.1301, os [serviços de documentação e certificação] incluem, por exemplo, os serviços de concessão de registro de patentes, direitos autorais e outras propriedades intelectuais, certificados de origem de mercadorias e atestados de inexistência de produção nacional de máquinas e equipamentos.

2) Na posição 1.1303, [pessoa jurídica] é a união ou sociedade de pessoas físicas que adquire, em função da lei, personalidade própria e distinta da de seus membros, para fins de direitos e obrigações.

3) Na posição 1.1304, os [serviços notariais e de registro] incluem, por exemplo, autenticar fatos lavrar escrituras e procurações públicas, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados, lavrar atas notariais, reconhecer firmas e autenticar cópias.

NBS	DESCRIÇÃO
1.1301	Serviços jurídicos
1.1301.10.00	Serviços de representação e consultoriajurídica criminal
1.1301.20.00	Serviços de representação e consultoriajurídica em outras áreas do direito
1.1301.30.00	Serviços de documentação e certificação,exceto os serviços notariais e de registro
1.1301.4	Outros serviços jurídicos
1.1301.41.00	Serviços de arbitragem, conciliação emediação
1.1301.49.00	Outros serviços jurídicos nãoclassificados em outra posição

1.1302	Serviços de auditoria, contabilidade e escrituraçãomercantil
1.1302.1	Serviços de auditoria
1.1302.11.00	Serviços de auditoria contábil
1.1302.19.00	Outros serviços de auditoria
1.1302.2	Serviços de contabilidade e escrituraçãomercantil
1.1302.21.00	Serviços de contabilidade
1.1302.22.00	Serviços de escrituração mercantil
1.1302.23.00	Serviços de folha de pagamento
1.1302.29.00	Outros serviços de contabilidade e escrituraçãomercantil

1.1303	Serviços de consultoria tributária
1.1303.10.00	Serviços de consultoria tributária para pessoasjurídicas
1.1303.20.00	Serviços de consultoria tributária para pessoasfísicas

1.1304.00.00	Serviços notariais e de registros