Legislação
Decreto 7.708, de 02/04/2012
Seção IV - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E DE PRODUÇÃO (Ir para)
Capítulo 13 - SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS (Ir para)
Art. 161) Na posição 1.1301, os [serviços de documentação e certificação] incluem, por exemplo, os serviços de concessão de registro de patentes, direitos autorais e outras propriedades intelectuais, certificados de origem de mercadorias e atestados de inexistência de produção nacional de máquinas e equipamentos.
2) Na posição 1.1303, [pessoa jurídica] é a união ou sociedade de pessoas físicas que adquire, em função da lei, personalidade própria e distinta da de seus membros, para fins de direitos e obrigações.
3) Na posição 1.1304, os [serviços notariais e de registro] incluem, por exemplo, autenticar fatos lavrar escrituras e procurações públicas, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados, lavrar atas notariais, reconhecer firmas e autenticar cópias.
NBS | DESCRIÇÃO |
| 1.1301 | Serviços jurídicos |
| 1.1301.10.00 | Serviços de representação e consultoriajurídica criminal |
| 1.1301.20.00 | Serviços de representação e consultoriajurídica em outras áreas do direito |
| 1.1301.30.00 | Serviços de documentação e certificação,exceto os serviços notariais e de registro |
| 1.1301.4 | Outros serviços jurídicos |
| 1.1301.41.00 | Serviços de arbitragem, conciliação emediação |
| 1.1301.49.00 | Outros serviços jurídicos nãoclassificados em outra posição |
| 1.1302 | Serviços de auditoria, contabilidade e escrituraçãomercantil |
| 1.1302.1 | Serviços de auditoria |
| 1.1302.11.00 | Serviços de auditoria contábil |
| 1.1302.19.00 | Outros serviços de auditoria |
| 1.1302.2 | Serviços de contabilidade e escrituraçãomercantil |
| 1.1302.21.00 | Serviços de contabilidade |
| 1.1302.22.00 | Serviços de escrituração mercantil |
| 1.1302.23.00 | Serviços de folha de pagamento |
| 1.1302.29.00 | Outros serviços de contabilidade e escrituraçãomercantil |
| 1.1303 | Serviços de consultoria tributária |
| 1.1303.10.00 | Serviços de consultoria tributária para pessoasjurídicas |
| 1.1303.20.00 | Serviços de consultoria tributária para pessoasfísicas |
| 1.1304.00.00 | Serviços notariais e de registros |
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