Decreto 7.706, de 29/03/2012

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temmer - Ruy Nunes Pinto Nogueira - Alessandro Golombiewski Teixeira

Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II [Sobre o Comércio no

Setor Automotivo entre o Brasil e o México]

Os plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria -Geral da Associação Latino -Americana de Integração (ALADI),

Convencidos da importância de atender às circunstâncias imperantes nas Partes em seu desenvolvimento industrial,

Reiterando a conveniência de promover o desenvolvimento da indústria automotiva diante da conjuntura internacional,

Reconhecendo a importância de preservar as correntes de comércio entre as Partes,

CONVÊM EM:

Artigo 1º - As Partes acordam manter vigentes todas as disposições do Acordo de Complementação Econômica Nº 55 (doravante[Acordo]), de seus Anexos e do Apêndice II [Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México] (doravante [Apêndice II]) do Acordo que não contrariem as disposições pactuadas neste Protocolo.

Artigo 2º - Exclusivamente no que diz respeito aos veículos das alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II, não obstante o disposto no Artigo 5º do Acordo e no Artigo 3º, alíneas a) e b) do Apêndice II, as Partes outorgarão, de forma recíproca e temporária, por três anos, tarifa zero somente às quotas anuais de importação, nos termos indicados a seguir:

Artigo 3º - As quotas indicadas no Artigo anterior serão distribuídas pela Parte exportadora e verificadas pela Parte importadora. As Partes, em conformidade com o estabelecido no Acordo, não imporão outras restrições que limitem o uso de tais quotas.

Artigo 4º - Não obstante o estabelecido no parágrafo 1º do Artigo 6º do Anexo II do Acordo, as Partes aplicarão a seguinte fórmula, para fins de determinação do Índice de Conteúdo Regional (ICR) de um veículo contido nas alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II:

Artigo 5º - Não obstante o disposto no parágrafo 2º do Artigo 6º do Anexo II do Acordo, o ICR de um veículo contido nas alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II, com exceção do estabelecido no Artigo 6º deste Protocolo, deverá ser:

Artigo 6º - Um produto automotivo novo que conste nas alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II será considerado originário quando, como resultado de um processo produtivo realizado integralmente no território de qualquer uma das Partes, o ICR for, desde seu lançamento comercial, de pelo menos 20% em cada um dos dois primeiros anos. No terceiro ano, será aplicado o ICR vigente previsto no Artigo 5º deste Protocolo.

Artigo 7º - As Partes realizarão consultas relativas a veículos pesados, para atingir acesso recíproco e a homologação de normas técnicas e ambientais.

Artigo 8º - As Partes comprometem -se a monitorar, anualmente, a aplicação das disposições contidas neste Protocolo, a fim de aperfeiçoar seu funcionamento.

Artigo 9º - As Partes tornam sem efeito o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo, no que diz respeito a ambos os países, bem como o Terceiro Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo.

Artigo 10 - As quotas acordadas no Artigo 2º deste Protocolo serão aplicadas a partir de 19/03/2012. As operações com licenças de importação autorizadas antes da data mencionada receberão o tratamento tarifário previsto no Artigo 5º do Acordo.

Artigo 11 - O presente Protocolo entrará em vigor, no mais tardar, em 30 de março de 2012.

Artigo 12 - A Secretaria -Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e doze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Cassio Luiselli Fernández.