Decreto 7.649, de 21/12/2011

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.629, de 4/11/2008:

I - os incisos II e VI do § 1º do art. 30; e

II - o art. 31.

Brasília, 21/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Fernando Haddad - Tereza Campello - Gilberto Carvalho