Legislação

Decreto 7.642, de 13/12/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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Atualizada(o) até:

Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 13. Vigência em 28/06/2019)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (LDB

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.394, de 20/12/1996, Decreta:

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