Decreto 7.607, de 17/11/2011
Art. 0
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 2009, de 16/09/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = ONU. Líbia. Sanções.
@NOTAVIDLNK = Decreto 7.676, de 06/12/2012 (Líbia. ONU. Sanções).
@NOTAVIDLNK = Decreto 7.527, de 18/06/2011 (Líbia. ONU. Sanções).
@NOTAVIDLNK = Decreto 7.460, de 14/04/2011 (Líbia. ONU. Sanções).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução no 2009, de 16/09/2011, a qual, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Líbia, Decreta: