Decreto 7.581, de 11/10/2011

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/10/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Orlando Silva de Jesus Júnior - Luís Inácio Lucena Adams - Jorge Hage Sobrinho - Wagner Bittencourt de Oliveira