Legislação

Decreto 7.574, de 29/09/2011

Art. 4º

Título I - DAS NORMAS GERAIS (Ir para)

Capítulo I - DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS (Ir para)

Seção I - DA FORMA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 4º

- É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei 4.862, de 29/11/1965, art. 31).

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Lei 4.862, de 29/11/1965, art. 31 (Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária).