Decreto 7.574, de 29/09/2011

Art. 12
Seção IV - DAS NULIDADES(Ir para)
Art. 12

- São nulos (Decreto 70.235/1972, art. 59):

Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 59 (Processo administrativo fiscal)

I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e

II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

§ 1º - A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

§ 2º - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

§ 3º - Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 59 (Processo administrativo fiscal)