Decreto 7.567, de 15/09/2011
Art. 14
ARTIGO REVOGADO.
Art. 14 - (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012).
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 14 - A Nota Complementar NC (87-2) da TIPI passa a vigorar com a redação constante do Anexo VI.]
Decreto 6.006/2006 (TIPI)