Decreto 7.562, de 15/09/2011
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Fernando Haddad
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Fernando Haddad